Babybel

REGULAMENTO
DO CONCURSO

"Passatempo Babybel - Super fuga"

Concurso publicitário nº59/2017 autorizado pela Secretaria – Geral do Ministério da Administração Interna “Prémios não convertíveis em dinheiro”.

A Fromageries Bel, S.A., com sede na Estrada Regional - Matriz, 9600-509 Ribeira Grande, pessoa colectiva nº 503130630, matriculada na Conservatória do Registo Comercial da Ribeira Grande com o nº 00227, com Capital Social de €48.609.000, desejando levar a efeito, a partir de 12 de Junho até 13 de Agosto de 2017, um concurso publicitário com a atribuição de 207 prémios por momentos vencedores e sorteio final, que denominou de “Passatempo Babybel – Super Fuga” requer que V. Exa. se digne a conceder-lhe a necessária autorização, nos termos dos artigos 159º e 164º do Decreto-Lei nº 422/89 de 2 de Dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 10/95, de 19 de Janeiro, para realizar o mesmo concurso, o qual obedecerá às condições que a seguir se indicam:

1. O concurso publicitário destina-se a todos os clientes, pessoas singulares residentes em Portugal Continental e Ilhas, que adquiram pelo menos um produto Mini Babybel com etiqueta promocional, durante o período acima referido e que, ao participar neste concurso, aceitam as condições deste regulamento. A participação neste concurso publicitário é vedada aos acionistas, administradores e trabalhadores da Fromageries Bel, S.A., e demais empresas ligadas à operação/gestão do mesmo. A participação neste concurso publicitário é vedada também aos indivíduos menores de 18 anos. Os produtos que são parte do passatempo não sofrerão aumento de preço em virtude da realização do concurso. Este passatempo é válido em todos os pontos de venda aderentes e onde o produto com etiqueta promocional está presente em Portugal Continental e Ilhas.

2. Para participar, o cliente deverá proceder da seguinte forma:

2.1 O participante deverá adquirir um produto Mini Babybel de entre os válidos para esta campanha de acordo com a lista abaixo e guardar o respectivo talão de compra:

  • Mini Babybel Rede de 6 un com etiqueta promocional;
  • Mini Babybel Rede de 12 un com etiqueta promocional;
  • Mini Babybel Light rede de 6 un com etiqueta promocional.

2.2 Todas as redes referidas em 2.1 têm uma etiqueta com uma imagem promocional e têm impresso um código único no verso para participar na campanha.
2.3 Para poder participar com o código único na campanha o participante deverá adquirir um produto conforme referido no ponto 2.1 e aceder ao site https://www.facebook.com/MiniBabybelPortugal/
2.3.1 No site referido em 2.3, o participante deverá registar-se (ou fazer login caso já esteja registado). De seguida, deverá aceder ao separador Passatempo Super Fuga e introduzir o código único. Ao introduzir o código único o participante sabe automaticamente se é vencedor.
2.3.2 Se o participante for vencedor, deverá preencher o formulário de participação nos moldes referidos em 2.4. Caso o participante não preencha todos os dados referidos em 2.4 perde direito ao prémio.
2.3.3 Para o participante poder submeter o formulário de participação é obrigatória a aceitação das Condições de Recolha, Utilização e Tratamento dos seus Dados.
2.3.4 O participante poderá submeter tantas participações quanto o nº de códigos únicos que tiver (cada participação terá que ter um código único distinto).
2.4 Submeter uma Participação:
Para participar neste passatempo, os participantes deverão:
- Ter acesso à internet através de i) um computador, ii) smartphone ou iii) tablet - com um dos seguintes browsers: Internet Explorer 10 (ou superior); últimas versões do Internet Edge, Chrome; Firefox; Safari ou outro browser compatível com estes e ser detentores de um Email válido.
O custo de acesso e uso de internet é da responsabilidade do participante.
2.4.1 O participante deverá digitar o código único válido e no caso de ser vencedor deverá guardar o respectivo talão de compra e a etiqueta com o código único.
2.4.2 O participante, caso seja premiado, deverá preencher o formulário com os seguintes dados (todos obrigatórios):
- Nome, apelido, data de nascimento, morada completa, nº telemóvel válido de um operador nacional;
2.4.3 Os participantes deverão guardar todos os originais dos talões de compra referentes a todas as participações feitas, bem como as etiquetas com os códigos únicos.
2.4.4 O promotor do passatempo irá solicitar o envio dos originais dos talões de compra e etiquetas com os códigos inseridos para comprovar a compra do participante;
 2.4.5 É obrigatória a aceitação do regulamento do concurso por parte do participante, para que a participação possa ser submetida
2.4.6 Após 5 tentativas de participações com códigos inválidos num dia (por um participante), deixará ser possível a esse participante efectuar mais participações nesse dia.
2.5 O cliente poderá participar as vezes que quiser para se habilitar a ganhar os prémios desde que para cada participação consiga comprovar com o respectivo talão de compra e código único. Para tal, deverá guardar a etiqueta da embalagem na qual consta o código com o qual participou e os respectivos talões de compra.

2.6 Cada participação válida, caso acerte no momento vencedor, sabe automaticamente qual o prémio que lhe foi atribuído.

2.7 O comprovativo de aquisição (talão de compra) é a única prova admissível da compra dos produtos que permitem participar no presente concurso e terão de ser apresentados todos os talões e etiquetas com os códigos únicos quando forem solicitados pelo promotor do passatempo, tendo, obrigatoriamente, de ter data de aquisição dentro do período do passatempo e anterior à data do sorteio em que participou.

2.8 Na eventualidade do premiado não comprovar, nos termos referidos no presente regulamento, a aquisição do produto, perde o seu estatuto, assim como o direito ao prémio. O mesmo sucede caso um premiado tenha mais participações do que talões elegíveis, nos termos acima referidos.

3. Número e tipo de prémios a atribuir e respectivo valor líquido unitário:

  • 9 Hoverboards – 231,24€
  • 9 Câmaras – 64,26€
  • 18 Chapéus-de-Sol – 22,05€
  • 27 Headphones – 8,88€
  • 36 Mochilas – 4,90€
  • 108 Yo-Yo – 1,49€

3.1 Os prémios referidos em 3. têm o valor líquido total de 3.633,17€

3.2 Nestes termos, o valor ilíquido dos prémios, após a aplicação do Imposto Selo de 35% + 10% nos termos do 11.2 e 11.2.2 da Tabela Geral do Imposto de Selo é o seguinte: 6605,75€

As eventuais importâncias devidas a título do Imposto do Selo que constituem, nos termos do Código do Imposto do Selo, encargo esse da responsabilidade da promotora do concurso, serão liquidadas e disponibilizadas a este, pela requerente do concurso publicitário, no momento da entrega do prémio ao beneficiário;
Os prémios não podem, em nenhuma circunstância, ser convertidos em dinheiro. A
promotora do concurso reserva-se ao direito de atribuir outro prémio de igual valor se as circunstâncias supervenientes o tornarem necessário.

3.3 Descrição dos prémios:

Brinde

Designação Oficial do Artigo

Descrição

Hoverboards

Storex Urbanglide 65 (Red)

Cor: Vermelho
Potência motor 2 x 350W
Bateria SAMSUNG 4400mAh 36V 4.4Ah
Alimentação 100-240V 50-60 Hz
Tempo de Carregamento 3 horas
Peso usuário 20 - 100Kg
Velocidade máxima 15Km/h
Autonomia 15 - 20Km
Inclino máximo 15° - 25°
Tamanho 590*185*180mm
Peso: 10Kg

Câmaras

Câmara digital desportiva720P

720P de alta definição com zoom 4x, lente de 120º e
ecran de 2"" integrado. Carcaça à prova de água
(até 10 metros), ventosa e vários acessórios que
permitem adaptar a câmara ao capacete ou à
bicicleta. 1.3M Pixel CMOS. Micro SD (até 32 Gb)
não incluído. Bateria incluída.
Cor: Preto

Chapéus-de-Sol

Chapéus-de-Sol

Chapéu de sol de fabrico nacional em
poliéster/algodão; 150/180 cm de diâmetro
Impressão 1 cor em 2 gomos
150 cm inclinação superior

Headphones

Auscultadores

Cor: Vermelho
Conexão Jack 3,5 mm
14,5 x 16 x 5 cm
60 gr.

Mochilas

Mochilas

Cor: Vermelho
Poliéster 600D
Alças Acolchoadas
30 x 40 x 14 cm
205 gr.

Yo-Yo

Yo-Yo

Cor: Vermelho
Tamanho:5 x 5 x 3 cm
Peso: 32gr.
Material: madeira

4. Atribuição dos Prémios:

A atribuição de prémios é feita através de momentos vencedores (gerados através de um algoritmo), aleatórios, e os tipos de prémios são distribuídos também aleatoriamente tendo em consideração os pesos específicos dos stocks existentes no momento da jogada.

5. Sorteio Final

No caso de não serem atribuídos todos os prémios através dos momentos vencedores ou não entregues durante o período da ação, serão considerados para o Sorteio Final, a título extraordinário.
5.1 As participações serão extraídas, ordenadas cronologicamente e numeradas da primeira até à última participação pela Pepper – Brand Activation e fornecidas à PacSis, em formato Excel.
5.2 O sorteio será realizado no dia 07 Setembro de 2017, pelas 15h nas instalações da PacSis com a presença das forças de segurança na dependência do Ministério da Administração Interna.
5.3 O sorteio realizar-se-á, com base na lista sequencial referida no ponto 5.1, através de esferas numeradas de zero a nove, contidas em recipiente a esse fim destinado, deste se extraindo tantas esferas quantas as necessárias para a formação dos números que indicarão o apuramento do número de premiados equivalente ao número a atribuir de cartões desse tipo e 2 suplentes por cada premiado. Assim, em cada extração, a primeira esfera a sair representará o algarismo das unidades, a segunda o das dezenas, a terceira o das centenas e assim sucessivamente. Um registo não pode ganhar mais do que 1 unidade de determinado tipo prémio.
Os prémios não podem, em nenhuma circunstância, ser convertidos em dinheiro. Fromageries Bel, S.A. reserva-se ao direito de atribuir outro prémio de igual valor se circunstâncias supervenientes o tornarem necessário.

6. Contacto com os vencedores dos prémios Hoverboards e Câmaras:

6.1 Os vencedores serão contactados telefonicamente para o número de telemóvel inserido no formulário, no prazo máximo de 10 dias úteis seguintes à data de submissão de participação válida.
6.2 No prazo referido no ponto anterior serão feitas até 3 tentativas de contacto telefónico, em períodos diferentes.
6.3 Dados a recolher do vencedor na altura do contacto: nome completo, número de Bilhete de Identidade (BI) ou de cartão de cidadão (CC), morada completa e Email.
6.4 Dados/comprovativos a pedir que o vencedor envie por correio num prazo máximo de 5 dias úteis (data carimbo CTT) após realização da chamada telefónica:      
1) Cópia do BI ou do CC
2) Morada completa
3) Todos os talões de compra originais e códigos únicos com que o vencedor participou.
4) Declaração de entrega de prémio devidamente preenchida e assinada conforme BI/CC. Essa declaração será enviada ao vencedor por Email no dia do contacto telefónico.
6.5 O vencedor deverá enviar de uma só vez todos os dados referidos no ponto 6.5 para: PacSis – Gestão de Promoções “Passatempo BabyBel – Super Fuga” Remessa Livre 7515, 2611-901 Alfragide.

6.6 Após a recepção dos comprovativos referidos em 6.5 e respectiva validação a PacSis – Sistemas de Promoção e Marketing, contactará os vencedores, para combinar a entrega do prémio, no prazo máximo de 30 dias úteis.

7. Restantes Prémios:
Os restantes prémios serão enviados em Correio normal via CTT

8. Será enviado um termo de responsabilidade, à Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna, relativo à quantidade total dos restantes prémios entregues (Chapéus de Sol, Headphones, Mochilas e Yo-Yo’s).

9. A publicidade do concurso será feita, e claramente exposta, durante o período do passatempo, no ponto de venda e na página criada para o efeito https://www.facebook.com/MiniBabybelPortugal/ obrigando-se a expor aí claramente todas as condições respeitantes ao concurso, bem como a disponibilizar o regulamento deste passatempo, em cumprimento do disposto no artigo 11.º do Decreto-lei n.º 330/90 de 23/10.

10. A requerente compromete-se a apresentar à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do termo final daquele a que alude o n.º 6, as declarações dos premiados com assinatura reconhecida nos termos legais, comprovativa do recebimento dos prémios finais (Hoverboards e Câmaras).

11. No prazo referido no número anterior, a requerente compromete-se a comprovar perante a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a entrega ao Estado das importâncias devidas pela aplicação das taxas previstas na Tabela Geral do Imposto do Selo sobre o valor dos prémios.

12. No caso de os prémios não serem reclamados no prazo devido, ou de não ser feita prova, nos termos e no prazo referidos no n.º 6 propõe-se que os prémios, em espécie, ou, conforme opção da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, o seu valor em dinheiro, revertam para um estabelecimento de assistência a designar pelo Exmo. Senhor Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da respetiva notificação. Haverá idêntica reversão se, iniciadas, com a participação do público, as operações do concurso, não se realizar, por qualquer circunstância - incluindo a falta de cumprimento por parte da entidade organizadora do concurso, de algumas cláusulas estabelecidas para o mesmo - o respetivo sorteio ou não for possível atribuir os correspondentes prémios.

13. A requerente compromete-se a confirmar, por escrito, à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna com a antecedência de 5 (cinco) dias úteis em relação às operações respetivas, a data desta, bem como a identificação do seu representante na mesma operação. A requerente compromete-se também a proceder ao pagamento das despesas relativas à fiscalização que irá ser exercida pelos representantes das Forças de Segurança na dependência do Ministério da Administração Interna, nos termos da Portaria nº 1203/2010, de 30.11.2010, sobre as atividades do referido concurso, salvo quando se trate de operações cujo pagamento não possa ser calculado previamente, sendo neste caso efetuado imediatamente a seguir à realização do trabalho

14. As participações rececionadas serão consideradas dentro do período do passatempo de acordo com o horário do servidor. O servidor onde se encontra a plataforma de recepção das participações poderá ter ligeiras flutuações horárias e encontra-se configurado com referência à hora de Lisboa, que está no mesmo fuso horário do resto do Continente português e equivale a GMT + 0:00. No período com horário de verão, Lisboa adianta uma hora ficando com fuso horário equivalente a GMT + 1:00.

15. Nenhuma das entidades envolvidas neste passatempo (entenda-se por entidades envolvidas a Fromageries Bel, S.A., PacSis, Sistemas de Promoção e Marketing, Lda. e Pepper Brand Taste) poderá ser responsabilizada pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso do presente passatempo caso tal incumprimento ou cumprimento defeituoso advenha de factos ou circunstâncias que não estejam sob o controlo ou domínio das partes, nomeadamente perturbações nas plataformas de telecomunicações e no acesso a estas, erros informáticos, faltas e/ou flutuações de energia, estado de guerra, alteração grave da ordem pública, acidente grave nas instalações ou com o equipamento de qualquer das partes, terramotos, explosões, incêndios, inundações, sabotagem, greves não convocadas pelas partes e/ou ordens emitidas por qualquer autoridade judicial ou administrativa.

16. As entidades envolvidas não se responsabilizam por participações não recebidas, não reconhecidas ou atrasadas, bem como pela impossibilidade de participação no passatempo devido a falhas alheias às entidades, ou ataques no sistema.

17. As entidades envolvidas não se responsabilizam por quaisquer extravios de entregas retardadas por parte dos correios referentes à receção dos comprovativos enviados por correio pelo vencedor.

18. A Fromageries Bel, S.A. reserva-se o direito de eliminar qualquer participante que esteja, de alguma forma, a violar o presente regulamento.

18.1 Qualquer participante que atue de má-fé, designadamente participando no passatempo utilizando informação falsa ou talões de compra que não existam ou que não contenham nenhum produto deste passatempo de acordo com o mesmo em vigor, descritos em qualquer suporte de divulgação deste passatempo, serão automaticamente excluídos.

18.2 Serão excluídos de participar neste passatempo, sem aviso prévio, todos os participantes cujas participações sejam feitas com recurso a dados de registo falsos, imprecisos ou incompletos. Toda e qualquer atuação ilícita e ilegal para obter qualquer vantagem competitiva no decorrer deste passatempo serão consideradas fraudulentas.
Nestes casos, o participante perde o direito a todas as participações efetuadas, bem como ao prémio que entretanto tenha conquistado.

18.3 Em caso algum as entidades envolvidas serão responsáveis pelos danos ou prejuízos resultantes da atribuição, aceitação, gozo, utilização e/ou rejeição dos prémios atribuídos no âmbito do presente passatempo.

18.4 Ao participar neste passatempo, o concorrente autoriza irrevogavelmente a Fromageries Bel Portugal, S.A.., a divulgar e utilizar o seu nome, estritamente para os fins do passatempo, em qualquer meio ou local, e sem que isso lhe confira direito a qualquer compensação.

19. Todas as dúvidas sobre a interpretação dos termos e condições e os casos omissos relativos a este passatempo serão analisadas e decididas pelo promotor do passatempo.

20. A empresa responsável pelo tratamento dos dados do participante é a Fromageries Bel Portugal, S.A. (CNPD Notificação nº 63.290.252). Os dados recolhidos são indispensáveis para participação no passatempo, e destinam-se à sua gestão, sendo eliminados no final do passatempo. A responsável pela recolha e tratamento é a Fromageries Bel Portugal, S.A., junto da qual poderá exercer os direitos de acesso, eliminação ou retificação (ou: faleconnosco@groupe-bel.com) Só podem responder os maiores de 18 anos. Ao preenchê-los está a consentir que lhe sejam enviadas comunicações de gestão do passatempo por Email, SMS ou correio.

21 – A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna reserva-se o direito de, em qualquer caso, exigir outros documentos complementares de prova da entrega dos prémios, fixando para a sua apresentação um prazo não inferior a 15 dias.

Lisboa, 12 de Junho de 2017